Fraude fiscal e evasão fiscal
Quando uma pessoa singular ou coletiva não paga propositadamente o imposto devido, esse dinheiro não entra no Orçamento do Estado. Isto acontece quando uma pessoa ou comerciante:
Fornece, deliberadamente, informações falsas numa declaração fiscal ou paga uma quantia menor do que a devida;
Deposita dinheiro em contas bancárias no estrangeiro sem o declarar nem pagar impostos sobre ele;
Utiliza um ‘planeamento fiscal agressivo’ explorando as inconsistências da legislação para minimizar o pagamento de impostos.
Quais são as consequências?
A fraude e evasão fiscal limitam a capacidade de um país angariar fundos e de implementar as políticas económicas e sociais. O que pode significar cortes no financiamento dos serviços públicos, tais como a saúde ou a educação.
O meu governo e a UE
quem faz o quê?
A responsabilidade em combater a fraude e a evasão fiscal recai sobre cada Estado. No entanto, num mundo cada vez mais globalizado, a UE enquadra e apoia a resolução das questões fiscais transfronteiras. A legislação da UE facilita a colaboração entre as autoridades fiscais nacionais, por exemplo.
Informa-te como a UE luta contra a fraude e a evasão fiscal
‘A fraude e a evasão fiscal na UE: A parte que falta’: vê o vídeo.
Contrafacção
Aprende como evitar comprar produtos falsificados
Os direitos de propriedade intelectual (DPI) destinam-se a recompensar os esforços de criatividade e de invenção e a encorajar os investimentos em produtos novos e mais eficazes. Estimulam a criação de emprego na economia fundada no conhecimento.
As violações dos DPI são prejudiciais na medida em que reduzem as receitas empresariais e públicas, inibem o investimento e a inovação e entravam o crescimento económico. Resultam em perdas de emprego e em menor criação de riqueza (Produto Interno Bruto ou PIB). Além disso, os produtos que infringem os DPI correm o risco de prejudicar os consumidores, porque é menos provável que cumpram as normas em matéria de saúde e segurança.
Guia online para identificar falsificações.
As Autoridades Aduaneiras dos Estados-membros da UE estão na linha da frente da prevenção da entrada no mercado da UE de produtos que infrinjam os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI). Informa-te sobre o quadro jurídico da UE.
‘O preço real dos produtos falsificados’: vê o vídeo.